Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.121 de 13 de janeiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– O requerimento para o cadastro deve ser protocolado no DER-MG e endereçado ao seu Diretor-Geral.
– O requerimento para o cadastro deve ser protocolado no DER-MG e endereçado ao seu Diretor-Geral.