Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.626 de 25 de março de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 40
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.546, de 20 de junho de 2007;
II
o Decreto nº 44.635, de 10 de outubro de 2007;
III
o Decreto nº 45.769, de 10 de novembro de 2011.