Artigo 35 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.626 de 25 de março de 2019

– A clínica credenciada recolherá anualmente taxa de segurança pública, prevista na Tabela "D", da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, referente à renovação anual do credenciamento e suas posteriores alterações.