Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.626 de 25 de março de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 33
– Qualquer pessoa física ou jurídica será parte legítima para representar perante o Detran-MG contra irregularidades praticadas por clínica, na pessoa de seus sócios e funcionários técnicos e administrativos, bem como médicos e psicólogos.