Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.626 de 25 de março de 2019

– A clínica credenciada deverá possuir em suas dependências compêndio atualizado da legislação de trânsito em vigor, os Códigos de Ética Profissional do Médico e do Psicólogo e o Código de Defesa do Consumidor. Seção IV Da Informatização da Clínica