Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.795 de 08 de julho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para fins de doação, serão consideradas como área do terreno e da edificação as originalmente constantes do registro do imóvel por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo habitacional entre a extinta MinasCaixa e o mutuário inadimplente.
Parágrafo único
Eventuais benfeitorias e acréscimos na área construída, realizadas em data posterior ao registro da Carta de Arrematação pela extinta MinasCaixa, não terão seu valor computado para fins de quantificação do valor da doação.