Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 48 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.981 de 03 de março de 2005Acessar conteúdo completo Art. 48– Fica revogado o Decreto nº. 38.639, de 4 de fevereiro de 1997.
