Artigo 31, Inciso V, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.981 de 03 de março de 2005

prova de propriedade dos bens e direitos nela arrolados; (Inciso revogado pelo art. 3º do Decreto nº 45.115, de 17/6/2009.)

documento que identifique o bem e permita a verificação do seu valor, observado o seguinte:

comprovante do pagamento do ITCD; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.115, de 17/6/2009.)

esboço de partilha, informando se o procedimento de inventário ou arrolamento será judicial ou extrajudicial, indicando, nesta hipótese, o cartório onde será lavrada a escritura; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.764, de 27/3/2008, com produção de efeitos a partir de 29/12/2007.) (Inciso revogado pelo art. 3º do Decreto nº 45.115, de 17/6/2009.)

na hipótese de enquadramento na não-incidência prevista nos incisos II a VI do caput do art. 4º, comprovação do atendimento das condições previstas no parágrafo único do mesmo artigo, apresentando, para efeito de atendimento ao disposto no inciso I do mencionado parágrafo:

(Revogado pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 44.764, de 27/3/2008, com produção de efeitos a partir de 29/12/2007.) Dispositivo revogado: "VI – na hipótese de enquadramento na alínea "a" do inciso I do caput do art. 6º, declaração de inexistência de propriedade de imóvel, subscrita por cada um dos herdeiros e legatários membros da família, podendo ser exigida destes, a critério da repartição fazendária: a) comprovante de residência atualizado; b) cópia da declaração do imposto de renda dos 5 (cinco) últimos exercícios; c) certidão de inexistência de propriedade de imóvel, emitida pelos cartórios de registro de imóveis dos municípios onde tenham firmado domicílio ou residência ou tenham sido proprietários de imóvel; d) caso a declaração do imposto de renda não caracterize a união estável, além dos documentos mencionados nas alíneas 'a' a 'c' deste inciso, quando se tratar de herdeiro ou legatário companheiro: 1 – certidão de nascimento de filho comum; 2 – certidão comprobatória da relação de dependência perante a Previdência Social; ou 3 – reconhecimento judicial da união estável;"

na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 6º: (Caput do inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.403, de 27/12/2013, com produção de efeitos a partir de 21/12/2013.)

na hipótese de enquadramento no item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 6º:

(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 45.115, de 17/6/2009.) Dispositivo revogado: "IX – comprovação do regime de bens do casamento, nos casos de: a) transmissão causa mortis em que o falecido era casado; e b) excedente de meação, na separação judicial;"

cópia do documento oficial de identidade e do CPF, a critério da repartição fazendária;

(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 45.115, de 17/6/2009.) Dispositivo revogado: "XI – certidão de óbito, na hipótese de transmissão causa mortis;"

(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 45.115, de 17/6/2009.) Dispositivo revogado: "XII – no caso de transmissão de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, cópia do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão."

Na hipótese de enquadramento no item 3 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 6º:

provas inequívocas da origem, autenticidade e preexistência à morte das dívidas declaradas, tais como contrato com firma reconhecida, documento fiscal, certidão de débito tributário ou documento equivalente. (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.764, de 27/3/2008.)

(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 47.636, de 17/4/2019, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2014.) Dispositivo revogado: "XV – na hipótese de enquadramento no § 5 º do art. 6º : a) certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da doação, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis; b) fotocópia da lei autorizativa da doação; c) fotocópia do contrato de doação celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COAB-MG e o poder público d) cópia do programa, a critério da repartição fazendária;" (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.008, de 12/7/2012.)

na hipótese de enquadramento na alínea "d" do inciso II do caput do art. 6º:

na hipótese de enquadramento na alínea "e" do inciso II do caput do art. 6º:

exigir outros documentos além dos mencionados no caput deste artigo, inclusive balanço de determinação, no caso de transmissão de ação, quota ou participação de sociedade dispensada de balanço patrimonial segundo as regras da Secretaria da Receita federal;

determinar diligência para fins de esclarecimento de quaisquer aspectos relativos ao fato gerador do imposto. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.317, de 8/6/2006.)

a autoria e a integridade de documentos em forma eletrônica serão comprovadas com a identificação por meio de nome de usuário e de senha;

as intimações serão realizadas por meio da Caixa Postal e consideram-se feitas no dia em que o intimado acessar eletronicamente o seu teor;

o acesso eletrônico a que se refere o inciso II deverá ser feito em até dez dias corridos contados do envio da intimação no SIARE, sob pena de considerar-se a intimação realizada na data do término desse prazo;

as intimações feitas na forma deste parágrafo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais;

a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD será disponibilizada por meio do SIARE, mediante identificação do nome de usuário e da senha;

o horário para a transmissão de documento encerra-se às vinte e quatro horas do último dia do prazo estabelecido, considerado o horário de Brasília;

caso o SIARE, por motivo técnico de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, apresente indisponibilidade para a entrega de documento no último dia do prazo, este será́ prorrogado para até às vinte e quatro horas do primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 48.070, de 23/10/2020).