Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.981 de 03 de março de 2005

na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.441, de 13/2/2014.)

no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;

na doação a qualquer título, inclusive nas hipóteses previstas no § 3º do art. 2º, ainda que em adiantamento da legítima;

na partilha de bens e direitos da sociedade conjugal ou da união estável, relativamente ao montante que exceder à meação; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.317, de 8/6/2006, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2006.)

na desistência de herança ou legado com determinação de beneficiário;

na instituição de usufruto não oneroso; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.764, de 27/3/2008, com produção de efeitos a partir de 29/12/2007.)

no recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.