Artigo 18 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.981 de 03 de março de 2005

– O servidor fazendário emitirá parecer indicando os critérios adotados para a avaliação contraditória, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido, e, no mesmo prazo, o assistente, se tiver acompanhado os trabalhos, emitirá seu laudo. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.764, de 27/3/2008.)