Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.806 de 17 de maio de 2004

Identifica cargos de provimento em comissão extintos nos órgãos e entidades da Administração Pública que menciona. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Art. 1º

Ficam identificados os cargos de provimento em comissão extintos pela Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, nos seguintes órgãos e entidades:

I

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: os constantes do Anexo I;

II

Secretaria de Estado de Cultura: os constantes do Anexo II;

III

Secretaria de Estado de Defesa Social: os constantes do Anexo III;

IV

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana: os constantes do Anexo IV;

V

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes: os constantes do Anexo V;

VI

Secretaria de Estado de Governo: os constantes do Anexo VI;

VII

Secretaria de Estado de Fazenda: os constantes do Anexo VII;

VIII

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: os constantes do Anexo VIII;

IX

Advocacia-Geral do Estado: os constantes do Anexo IX;

X

Polícia Civil do Estado: os constantes do Anexo X;

XI

Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente: os constantes do Anexo XI; e

XII

Conselho Estadual de Educação: os constantes do Anexo XII.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Arthur Resende do Nascimento Fuad Norman João Leite da Silva Neto José Bonifácio Borges de Andrada Lúcio Urbano da Silva Martins Luiz Roberto do Nascimento e Silva Olavo Bilac Pinto Neto ANEXO I Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Assessor I AS-01 CI 547 - CI 548 - CI 549 - CI 550 Assistente Administrativo EX-06 CI 316 - CI 455 - CI 622 Assistente Auxiliar EX 07 CI 509 - CI 510 Assistente Gabinete EX-42 CI 159 - CI 160 - CI 161 - CI 162 Diretor I MG-06 CI 469 - CI 470 Secretário Executivo EX-08 CI 54 ANEXO II Secretaria de Estado de Cultura Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Assessor II MG-12 CL 203 - CL 720 Oficial de Gabinete EX-02 CL 44 Assistente Administrativo EX-06 CL 604 a CL 609 - CL 611 a CL 613 -CL 394 - CL 395 Assistente Auxiliar EX-07 CL 471 - CL 481 - CL 719 - CL 721 - CL 723 - CL812 - CL 813 - CL 822 - CL 190 -CL 195 - CL 197 - CL 476 - CL 817 - CL 819 Secretário Executivo EX-08 CL 51 - CL 82 - CL 207 - CL 210 - CL 211 Assistente de Gabinete EX-42 CL 190 - CL 271 - CL 272 - CL 275 -CL 276 Assessor Técnico MG-18 CL 21 - CL 90 Diretor II MG-05 CL 210 ANEXO III Secretaria de Estado de Defesa Social Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Assistente Administrativo EX 06 IJ 186 - IJ 191 - IJ 192 - IJ 539 - IJ 950 Assistente de Gabinete EX 42 IJ 78 - IJ 79 - IJ 80 - IJ 82 - IJ 83 Diretor II MG 05 IJ 253 - IJ 205 Diretor I MG 06 IJ 42 - IJ 43 ANEXO IV Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Assessor II MG-12 GA 711 - GA 160 - GA 161 - GA 395 -GA 452 - GA 454 - GA 552 - GA 678 - GA 760 Assistente Administrativo EX-06 HB 591 - HB 588 - HB 592 - HB 594 a HB 596 - GA 733 - GA 964 Assistente Auxiliar EX-07 HB 888 - HB 889 - HB 891 - GA 557 Secretário Executivo EX-08 HB 109 - HB 111 - HB 73 - HB 75 - HB 77 - HB 78 Assessor-Chefe MG-24 HB 02 - GA 19 - GA 25 Assessor Técnico MG-18 GA 22 Diretor II MG-05 GA 191 Chefe de Gabinete MG-01 GA 32 Assistente de Gabinete EX-42 GA 200 - GA 147 ANEXO V Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Assistente Administrativo EX-06 EL 447 - EL 576 - EL 577 - EL 578 - EL 857 - EL 859 - TR 656 - TR 851 - EL 449 - EL 581 - EL 582 - EL 584 - EL 861 - EL 865 - EL 866 - TR 299 - TR 302 - TR 303 - TR 305 - TR 306 - TR 421 - TR 422 - TR 657 - TR 658 - TR 854 - TR 928 - TR 933 - TR 935 - TR 937 - TR 938 Assistente Auxiliar EX-07 TR 644 - TR 949 - TR 950 -TR 951 - TR 953 - TR 955 - TR 958 - TR 647 - TR 650 - TR 652 Secretário Executivo EX-08 EL 56 - EL 57 - EL 62 - EL 65 - TR 27 - TR 28 - EL 69 - TR 224 - TR 232 - TR 235 - TR 236 - TR 238 Assistente de Gabinete EX-42 EL 176 - EL 251 - EL 252 - EL 253 - EL 177 - EL 180 - EL 248 - EL 249 - EL 250 - TR 286 Atendente da Criança e do Adolescente EX-46 TR 31 - TR 32 - TR 33 - TR 34 - TR 35 - TR 36 - TR 37 - TR 38 - TR 39 - TR 40 Diretor I MG-06 EL 187 - EL 629 - TR 62 - TR 673 a TR 691 - TR 709 a TR 718 Oficial de Gabinete EX-02 EL 38 - EL 39 - TR 22 - TR 59 Assessor de Comunicação MG-19 EL 18 ANEXO VI Secretaria de Estado de Governo Cargos de Provimento em Comissão - Extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Auxiliar de Intendência II EX31 GC02 - GC07 - GC09 Auxiliar de Intendência III EX32 GC02 - GC08 Assistente de Gabinete EX42 GA198 - GA199 - RB144 - RB145 - RJ212 - RJ213 - RS210 - RS211 Assessor do Governador MG02 GC17 a GC21 Assessor de Assuntos de Cerimonial MG48 GC04 Assessor II MG12 RB462 - RB464 a 466 - RS451 Assistente Administrativo EX06 RB735 a RB738 - RJ743 - RJ746 - RS740 a RS742 Assistente Auxiliar EX07 RB901 - RJ907 a RJ910 - RS903 a RS906 Diretor I MG06 RJ534 - RJ535 - RS523 - RS524 Chefe de Gabinete ERGEMG MG23 - RJ001 - MG22 RS001 Assessor I AS01 - RB187 - RB516 - RJ524 - RS519 ANEXO VII Secretaria de Estado de Fazenda Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Assistente Técnico EX-22 FA 01 - FA 03 - FA05 - FA 08 - FA 11 - FA 13 - FA 14 - FA 15 - FA 18 - FA 21 - FA 22 - FA 23 - FA 26 - FA 27 - FA 31 - FA 32 - FA 34 - FA 35 - FA 37 - FA 38 - FA 152 - FA 155 - FA 158 - FA 162 - FA 166 - FA 167 - FA 169 - FA 171 Assistente Administrativo EX-06 FA 625 - FA 146 a FA 153 - FA 156 - FA 158 - FA 159 - FA 161 - FA 164 - FA 166 - FA 169 - FA 170 - FA 171 - FA 174 - FA 426 - FA 431 - FA 434 - FA 436 - FA 441 - FA 443 - FA 444 - FA 464 - FA 491 - FA 493 - FA 494 - FA 496 a FA 499 - FA 501 - FA 630 - FA 634 Assistente Auxiliar EX-07 FA 279 - FA 825 - FA 826 - FA 829 FA 831 - FA 260 - FA 261 - FA 263 a FA 273 - FA 276 a FA 280 - FA 284 - FA 285 - FA 287 a FA 290 - FA 676 - FA678 - FA 680 a FA 682 - FA 685 a FA 689 - FA 696 - FA 699 - FA 702 - FA 704 - FA 705 Diretor II MG-05 FA 75 - FA 76 - FA 102 - FA 158 - FA 163 - FA 202 Diretor I MG-06 FA 15 - FA 18 - FA 151 - FA 565 - FA 567 - FA 734 Oficial de Gabinete EX-02 FA 10 a FA 12 Secretário Executivo EX-08 FA 10 - FA 11 - FA 12 - FA 13 Auditor Assistente EX-10 FA 03 - FA 01 - FA 02 - FA 04 Diretor do Conselho de Política Financeira PF 86 Vice-Presidente do Conselho de Política Financeira PF 02 Assessor-Chefe do Conselho de Política Financeira PF 39 e PF 40 ANEXO VIII Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Chefe de Gabinete MG 01 - PL 10 Diretor I MG 06 AD 585 - AD 587 - AD590 - AD 592 - AD 593 - AD 595 - AD 596 - AD 598 - AD 599 - AD 600 - AD 601 - AD 602 - AD 608 - AD 642 - AD 693 - AD 694 - AD 695 - AD 696 - AD 697 - AD 698 - AD 699 - AD 700 - AD 701 - AD 702 - AD 703 - AD 704 - PL 502 - PL 503 - PL 504 - PL 506 Assessor de Comunicação MG 19 PL 12 Assessor II MG 12 PL 376 - PL 625 - PL 626 Assessor I AS 01 PL 182 - PL 473 - PL 475 - PL 478 - PL 483 - PL 486 - PL 491 Oficial de Gabinete EX 02 PL 25 - PL 26 Assistente Administrativo EX 06 AD 626 - AD 631 - PL 313 - PL 327 - PL 330 - PL 331 - PL 333 - PL 312 - PL 314 - PL 317- PL 322 - PL 323 - PL 324 - PL 325 - PL 332 - PL 334 Assistente Auxiliar EX 07 AD 744 - AD 824 - AD 832 - PL 496 - PL 499 - PL 504 - PL 512 - PL 514 a PL 517 - PL 520 - PL 531 - PL 535 - PL 536 - PL 537 - PL 538 - PL 543 - PL 544 - PL 692 Assistente de Gabinete EX 42 AD 260 - AD 208 - AD 209 - AD 261 - PL 113 a PL 117 - PL 119 - PL 121 - PL 258 - PL 123 a PL 126 - PL 128 Secretário Executivo EX 08 AD24 - AD 02 Assistente Técnico EX 22 AD 154 Assessor Chefe MG 09 PL 02 Auditor MG 17 PL 21 Diretor II MG 05 PL 164 a PL 166 - PL 174 a 180 - PL 182 - PL 276 -PL 277 - PL 278 Diretor III MG 04 PL 08 - PL 11 - PL 12 - PL 17 Superintendente-Geral Fundiário MG 61 PL 01 ANEXO IX Advocacia Geral do Estado Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Código dos Cargos Assistente Auxiliar EX-07 PR 609 a PR 611 - PR 747 a 752 - PR 754 a PR 758 - PR 761 - PR 546 - PR 548 - PR 549 - PR 551 - PR 736 - PR 711 - PR 715 a PR 717 ANEXO X Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Códigos dos Cargos Diretor II MG05 SP274 Diretor I MG06 SP742 a SP744 Comandante de Avião EX24 Piloto de Helicóptero EX35 ANEXO XI Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente - CAADE Cargo de Provimento em Comissão - extinto Denominação do Cargo Código do Cargo Diretor I MG-06 CA 182 ANEXO XII Conselho Estadual da Educação Cargos de Provimento em Comissão - extintos Denominação dos Cargos Códigos dos Cargos Assessor da Educação AS-AE CE 45 a CE 55 Coordenador A CH-CO-A CE 77 a 80 Coordenador B CH-CO-B CE 744 a CE 754