Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 412 de 13 de setembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno com área total de 246,28 m², situado no Município de Mateus Leme, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.