Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.413 de 02 de fevereiro de 1998

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I

- Saldo Financeiro, referente ao exercício de 1997, do Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao Convênio nº 47/96, de 26 de março de 1996, firmados entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução do programa Serviços Assistenciais de ação continuada; 660.326,59

II

- Convênio nº 16/97, de 21 de outubro de 1997, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, objetivando apoiar à implantação do projeto SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência; 100.000,00

III

- Convênio nº 128/97, de 28 de novembro de 1997, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, objetivando a edição de fita de vídeo e publicação do manual de recursos, para a sensibilização das comunidades; 55.000,00