Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.014 de 16 de maio de 1996
Cria unidade estadual de ensino e dá outras providências. (Vide art. 1º do Decreto Sem Númenro nº 326, de 10/2/2004.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e o Parecer nº 130, de 15 de fevereiro de 1996, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 1996.
Art. 1º
Fica criada a Escola Estadual Juliana Catarina da Silveira, situada na localidade de Tombadouro, no Município de Datas, com o Ensino Fundamental 1ª à 8ª série.
Art. 2º
A unidade escolar criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.
Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 1996.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
EDUARDO AZEREDO Amilcar Vianna Martins Filho Ana Luíza Machado Pinheiro =========== Data da última atualização: 4/8/2014.