Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 371 de 15 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.
Parágrafo único
– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.