Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 335 de 27 de março de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.948.185,72 (treze milhões novecentos e quarenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.