Artigo 5º, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.021 de 02 de fevereiro de 1949
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam assim fixadas as fianças ou cauções dos coletores:
a
coletorias de 1ª classe – Cr$ 30.000,00;
b
coletorias de 2ª classe – Cr$ 25.000,00;
c
coletorias de 3ª classe – Cr$ 20.000,00;
d
coletorias de 4ª classe – Cr$ 15.000,00;
e
coletorias de 5ª classe – Cr$ 10.000,00.
Parágrafo único
– As fianças ou cauções dos escrivães corresponderão à metade das dos coletores, em cada classe.