Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 268 de 21 de junho de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos com área total de 41.648,70 m², no Município de Carmo do Cajuru, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.