Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.193 de 29 de novembro de 1979
Dispõe sobre a composição de unidades escolares de 1º Grau da rede estadual de ensino, em Buenópolis. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 e no § 2º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 16.244, de 08 de maio de 1974, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1979.
– As turmas da Escola Estadual "Nossa Senhora do Carmo" – 0.4.0.C., de Buenópolis, passam a constituir duas unidades escolares de 1º Grau.
– A unidade escolar que funcionar no prédio situado à Avenida Norte de Minas s/nº, constituirá uma unidade escolar de 1ª à 8ª série e manterá a atual denominação: Escola Estadual "Nossa Senhora do Carmo".
– A unidade escolar que funcionar no prédio situado à Avenida Juscelino Kubitschek nº 271, constituirá uma unidade de ensino de 1ª à 4ª série e será identificada pelo seu endereço: Escola Estadual à Avenida Juscelino Kubitschek.
– A efetivação da medida far-se-á mediante Convênio a ser celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Buenópolis.
Fica a Delegacia Regional de Ensino de Sete Lagoas autorizada a tomar as providências que se impuserem à efetivação da medida prevista neste Decreto.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Humberto de Almeida Paulino Cícero de Vasconcellos