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Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.806 de 16 de novembro de 1977

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Art. 7º

As classes de cargos do quadro de provimento efetivo são agrupadas segundo os seguintes níveis de escolaridade:

I

superior (NS);

II

2º grau (SG);

III

1º grau (PG).