Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.777 de 08 de março de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam acrescidos no Anexo I-4, Grupo de Execução, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, 36 (trinta e seis) cargos de Assistente de Junta de Revisão, Código EX-6, símbolo F-3, Grau B e 24 (vinte e quatro) cargos de Assistente de Junta Regional, Código EX-7, símbolo F-3, Grau A, de provimento em comissão e de recrutamento limitado.
Parágrafo único
– Os cargos criados por este decreto resultam da alteração de denominação e da reclassificação de 50 (cinquenta) cargos de Assessor I, código AS01-FA61 e Códigos AS01-FA68 a FA116, de recrutamento limitado, e de 4 (quatro) cargos de Diretor I, Códigos DS01-FA36 a FA39, de recrutamento amplo, atualmente lotados no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda – nº IV – do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.