Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 149 de 27 de março de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos com área total de 335.763,42m², no Município de Itaú de Minas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.