Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.581 de 13 de abril de 1970

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo horizonte, aos 13 de abril de 1970. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Hércules Diz Ventura ESTATUTO

– A FJP gozará de autonomia financeira e administrativa, nos termos da lei e deste Estatuto, sendo imune à tributação estadual e se beneficiando dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.