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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.340 de 05 de janeiro de 1970

Faz lotação de cargo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da lei nº 2.876, de 4 de outubro de 1963 no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 5.043, de 26 de novembro de 1968, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1970.


Art. 1º

– Fica lotado, a pedido, na Coletoria Estadual de Conceição das Alagoas, o Exator II – José Parreira de Souza – Masp. 125.622.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson de Senna Ovídio Xavier de Abreu

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.340 de 05 de janeiro de 1970