Decreto do Distrito Federal nº 41274 de 30 de Setembro de 2020

Abre crédito suplementar no valor de R$ 151.246.686,00 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 040.000.23388/2020-20, 150.000.4880/2020-12, 431.000.1701/2020-56, 060.000284746/2020-02, 055.000.47122/2020-02, 084.000.579/2014 e 040.0000.06635/2020-23, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 30 de setembro de 2020

Art. 1º

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 151.246.686,00 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 266 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EXECUTIVO PARA O RPPS, 191 - AÇÕES EMERGENCIAIS SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC, 189 - AUXÍLIO FINANCEIRO COVID 19 - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, 220 - DIRETAMENTE ARRECADADOS, 121 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS.

Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 61º de Brasília IBANEIS ROCHA