Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 39453 de 14 de Novembro de 2018
Regulamenta a Lei distrital nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, que estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Planilha Comparativa de Preços poderá ser composta por preços públicos com prazo de validade superior ao previsto em norma complementar desde que comprovada nos autos a inexistência de preços públicos vigentes.
Parágrafo único
Os preços públicos a que se refere o caput deverão ser atualizados na forma definida em norma complementar.