Artigo 19 do Decreto do Distrito Federal nº 36240 de 02 de Janeiro de 2015

As empresas estatais e os Órgãos da Administração Pública Distrital fornecerão, sempre que requisitados, informações ou estudos à GOVERNANÇA-EP. Art. 19. As deliberações da Governança-DF e de seus órgãos serão tomadas pelo voto da maioria simples dos respectivos membros e poderão ser realizadas por meio eletrônico, hipótese em que as decisões deverão ser referendadas na próxima reunião ordinária do respectivo colegiado. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) Parágrafo único. Em caso de empate ou de não manifestação dos membros da Governança ou de seus órgãos, por meio digital, em até 48 horas contadas a partir da convocação para deliberação, a demanda objeto de análise será prioritariamente incluída na pauta da reunião seguinte da Governança-DF ou de seus órgãos, ocasião em que deverá ser decidida. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)