Artigo 9º, Inciso XI do Decreto do Distrito Federal nº 34320 de 26 de Abril de 2013

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 9º

À Unidade de Controle Interno, unidade orgânica de controle, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, compete:

I

. assessorar o Secretário de Estado nos assuntos de competência do controle interno;

II

. planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno;

III

. verificar a observância dos limites e das condições para a inscrição em Restos a Pagar;

IV

. acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V

. acompanhar a execução do orçamento;

VI

. acompanhar as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento;

VII

. dar ciência aos órgãos centrais de controle interno dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;

VIII

. assegurar a observância da legislação geral e específica e das diretrizes estabelecidas pelos órgãos diretivos da Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal;

IX

. acompanhar a execução dos contratos administrativos referentes ao fornecimento de materiais, obras e serviços;

X

. acompanhar o cumprimento das normas referentes ao reconhecimento e ao pagamento de dívidas de exercícios anteriores;

XI

. acompanhar o cumprimento das recomendações da Secretaria de Transparência e Controle e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

XII

. acompanhar o cumprimento das normas nas prestações de contas de convênios;

XIII

. elaborar manual de procedimentos da Unidade de Controle Interno;

XIV

. elaborar Plano Anual de Atividades de Controle Interno - PAACI;

XV

. desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.