Artigo 113, Inciso XXIV do Decreto do Distrito Federal nº 34320 de 26 de Abril de 2013

. dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessárias;

. propor ao Governador do Distrito Federal diretrizes para as políticas relativas à área de competência da Secretaria;

. subsidiar o Governador na elaboração da política de articulação do Distrito Federal com a sociedade civil, mediante ações conjuntas entre os órgãos oficiais e a comunidade na área de justiça, direitos humanos e cidadania;

. aprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria;

. aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria;

. referendar Decretos relacionados com as competências da Secretaria;

. exercer a competência originária para assinar contratos, acordos e demais ajustes;

. propor a designação, nomeação, dispensa e exoneração de pessoal para Cargos de Natureza Especial e em Comissão, na forma da legislação vigente;

. solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente;

. baixar os atos necessários ao funcionamento da Secretaria;

. expedir instruções para a execução das leis, decretos e demais regulamentos, no âmbito de atuação da Secretaria;

. avocar o exame e a solução de qualquer assunto a cargo de autoridade inferior, na sua área de atuação, sem prejuízo da continuidade da competência e das atribuições originárias ou delegadas que a medida atingir;

. aprovar pronunciamentos e informações prestados sobre assuntos submetidos a exame da Secretaria;

. dar posse e exercício a titulares de cargos em comissão que lhe são subordinados;

. lotar, remover, autorizar a cessão de servidores e praticar os demais atos de administração de pessoal;

. conceder aposentadorias, pensões, licenças e promoções, no âmbito da Secretaria;

. aprovar a realização de auditorias administrativas e operacionais;

. exercer o poder disciplinar;

. decidir, em grau de recurso, sobre os atos dos titulares das unidades que lhe são diretamente subordinados;

. determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

. julgar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades;

. instaurar procedimentos de tomada de contas especial, respeitada a legislação em vigor;

. cumprir e fazer cumprir este Regimento e a legislação pertinente à Secretaria;

. delegar e avocar atribuições;

. proceder aos atos de concessão de viagens em objeto de serviço, nos termos da legislação específica;

. praticar os demais atos próprios de administração da Secretaria, necessários à consecução de suas finalidades.