Artigo 111, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 34320 de 26 de Abril de 2013
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 111
São entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania:
I
. Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF.
II
. Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF.
Parágrafo único
O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal– PROCON-DF e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF terão suas competências e atribuições definidas em ato próprio.