Artigo 3º, Inciso X do Decreto do Distrito Federal nº 33663 de 15 de Maio de 2012

promover, por intermédio da integração e articulação de políticas, programas e ações de governo, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos do disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

apoiar a formulação, o acompanhamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Distrital de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência no Distrito Federal;

implementar um sistema educacional inclusivo;

garantir que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por transporte adequado;

ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;

proporcionar o acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;

prevenir as causas de deficiência;

qualificar a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;

assegurar o acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade;

promover o acesso do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva;