Decreto do Distrito Federal nº 33583 de 16 de Março de 2012
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, para dispor sobre a criação da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal e a extinção da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas no artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 4.584, de 08 de julho de 2011, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 16 de março de 2012.
Fica repristinado o art. 6º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, com a seguinte redação: "Art. 6º ………………………………………. I - acompanhamento das políticas de gestão governamental, visando à eficiência das demais Secretarias de Estado, Administrações Regionais e da Administração Indireta; II - acompanhamento e avaliação da eficiência e eficácia da execução dos programas de governo; III - registro, monitoramento e acompanhamento das decisões; IV - publicação dos atos oficiais; V - supervisão e coordenação das Administrações Regionais; VI - coordenação da execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta; VII - gestão orçamentária e financeira da Casa Civil e da: a) Governadoria do Distrito Federal; b) Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; c) Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal; d) Secretaria de Estado da Igualdade Racial do Distrito Federal; e) Secretaria de Estado do Idoso do Distrito Federal. § 1º Integram a estrutura administrativa da Casa Civil: 1 GABINETE 2 ASSESSORIA ESPECIAL 3 ASSESSORIA 4 ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 5 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 6 ASSESSORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 7 ASSESSORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS 8 OUVIDORIA 9 COORDENADORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 9.1 ASSESSORIA ESPECIAL 9.2 ASSESSORIA 9.3 DIRETORIA JURÍDICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 9.4 DIRETORIA JURÍDICA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DISCIPLINARES E DE FORNECEDORES 9.5 DIRETORIA JURÍDICA DE CIDADES 9.6 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 9.7 DIRETORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 10 COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS PROJETOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 10.1 ASSESSORIA ESPECIAL 10.2 DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS EM INFRAESTRUTURA 10.2.1 GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA 1 10.2.2 GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA 2 10.2.3 GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA 3 10.3 DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL 10.3.1 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1 10.3.2 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2 10.4 DIRETORIA DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DAS DECISÕES 10.4.1 GERÊNCIA DE REGISTRO 10.4.2 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO 10.5 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DAS CIDADES 10.5.1 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL 10.5.2 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DAS CIDADES 10.6 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 10.6.1 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1 10.6.2 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2 11. COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 11.1 ASSESSORIA 11.2 ASSESSORIA ESPECIAL 11.3 DIRETORIA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA 11.3.1 GERÊNCIA DE AGENDA 11.3.2 GERÊNCIA DE GOVERNANÇA 11.4 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 11.4.1 GERÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 11.4.2 GERÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO E PROJETOS DE GESTÃO 11.5 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 11.5.1 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E LEVANTAMENTO DE DADOS 11.5.1.1 NÚCLEO DE LEVANTAMENTO DE DADOS 11.5.1.2 NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 11.5.2 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE INFORMAÇÕES 11.5.3 GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 11.5.4 GERÊNCIA DE PROSPECÇÃO DE DADOS EXTERNOS 11.6 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.6.1 NÚCLEO DE TRANSIÇÃO 11.6.2 GERÊNCIA DE GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.6.2.1 NÚCLEO DE POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.6.2.2 NÚCLEO DE GESTÃO DE ATIVOS 11.6.2.3 NÚCLEO DE PROJETOS E INOVAÇÃO 11.6.3 GERÊNCIA DE ARQUITETURA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.6.3.1 NÚCLEO DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.6.3.2 NÚCLEO DE SEGURANÇA 11.6.3.3 NÚCLEO DE ARQUITETURA TECNOLÓGICA 12. COORDENADORIA DAS CIDADES 12.1 DIRETORIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 12.1.1 GERÊNCIA DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS 12.1.2 GERÊNCIA DE SUPORTE E LOGÍSTICA 12.1.3 GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E INSTRUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.2 DIRETORIA DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA 12.2.1 GERÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS 12.2.2 GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO 12.2.3 GERÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS 12.2.4 GERÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS E REGULARIZAÇÃO URBANA 12.3 DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS 12.3.1 GERÊNCIA DO PROGRAMA CIDADE LIMPA 12.3.2 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS 12.3.3 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E OPERAÇÃO DE PROGRAMAS 12.4 DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 12.4.1 GERÊNCIA DE QUIOSQUES E TRAILERS 12.4.2 GERÊNCIA DE FEIRAS E SHOPPING-FEIRAS 12.4.3 GERÊNCIA DE CONTROLE DE AMBULANTES, DE EVENTOS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 12.4.4 GERÊNCIA DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E PRÓPRIOS 12.5 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 12.5.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E NORMATIZAÇÃO 12.5.2 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 12.5.2.1 NÚCLEO DE ARQUIVO 12.5.2.2 NÚCLEO DE PROTOCOLO 12.5.3 GERÊNCIA DE INFORMÁTICA 13 COORDENADORIA DO DIÁRIO OFICIAL 13.1 DIRETORIA DE PUBLICAÇÃO E REVISÃO 13.1.1 GERÊNCIA DE DIVULGAÇÃO E REVISÃO 13.1.2 GERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO 13.2 DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS 13.2.1 GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS 13.2.2 GERÊNCIA DE REGISTRO 13.3 DIRETORIA DE FATURAMENTO E DISTRIBUIÇÃO 13.3.1 GERÊNCIA DE FATURAMENTO 13.3.2 GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO 14 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 14.1 ASSESSORIA ESPECIAL 14.2 APOIO ADMINISTRATIVO 14.3 ASSESSORIA ÀS SECRETARIAS ESPECIAIS 14.4 ASSESSORIA ÀS REGIÕES ADMINISTRATIVAS 14.5 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES 14.5.1 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES 14.6 DIRETORIA DE FINANÇAS 14.6.1 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 14.6.2 GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 14.6.3 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE FINANCEIRA 14.6.4 GERÊNCIA DE TELEFONIA E SERVIÇO 14.7 DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS 14.7.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS 14.7.2 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E FUNDOS 14.7.3 GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 14.8 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 14.8.1 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR 14.8.2 GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS 14.8.2.1 NÚCLEO DE CADASTRO 14.8.2.2 NÚCLEO DE APOIO E ARQUIVO 14.8.3 GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS 14.8.3.1 NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO 14.8.3.2 NÚCLEO DE REVERSÃO DE CRÉDITO 14.8.4 GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS ATIVOS 14.8.4.1 NÚCLEO DE BENEFÍCIOS 14.8.5 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DE PESSOAL 14.8.5.1 NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 14.8.5.2 NÚCLEO FUNCIONAL E AVALIAÇÃO 14.8.6 GERÊNCIA DE APONSENTADORIAS E PENSÕES 14.8.6.1 NÚCLEO DE APONSENTADORIAS 14.8.6.2 NÚCLEO DE PENSÕES 14.8.6.3 NÚCLEO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS 14.9 DIRETORIA DE LOGÍSTICA 14.9.1 GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO 14.9.2 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO 14.9.2.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA 14.9.2.2 NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E ARQUIVO 14.9.2.3 NÚCLEO DE REPOGRAFIA E IMPRESSÃO 14.9.3 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO 14.10 DIRETORIA DE MATERIAL 14.10.1 GERÊNCIA DE COMPRAS 14.10.2 GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO 14.11 DIRETORIA DE TRANSPORTE 14.12 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL § 2º Vincula-se à Casa Civil o Arquivo Público do Distrito Federal, com a seguinte estrutura administrativa: 1. ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL 1.1 ASSESSORIA JURÍDICA 1.2 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1.3 OUVIDORIA 1.4 COORDENAÇÃO DE PESQUISA 1.4.1 GERÊNCIA DE PESQUISA E HISTÓRIA ORAL 1.5 COORDENAÇÃO DE ARQUIVOS 1.5.1 GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA 1.5.1.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 1.5.1.2 NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS DE ESTADO 1.5.1.3 NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS 1.5.2 GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS 1.5.3 GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E NORMATIZAÇÃO 1.6 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.7 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.7.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.7.1.1 NÚCLEO DE ARQUIVO E PROTOCOLO 1.7.1.2 NÚCLEO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 1.7.1.3 NÚCLEO DE PESSOAL 1.7.1.4 NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 1.7.2 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 1.8 COORDENAÇÃO DE ARQUIVO PERMANENTE 1.8.1 GERÊNCIA DE ACERVO TEXTUAL 1.8.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA E ICONOGRÁFICA 1.8.1.2 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO TEXTUAL 1.8.2 GERÊNCIA DE ACERVO ÁUDIOVISUAL 1.8.2.1 NÚCLEO DE FOTOGRAFIA 1.8.2.2 NÚCLEO DE FILMOGRAFIA 1.8.3 GERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO 1.9 COORDENAÇÃO DE BIBLIOTECA 1.9.1 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 1.10 COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.10.1 DIRETORIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS § 3º Vinculam-se à Casa Civil as Administrações Regionais."
O art. 8º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 32.914, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º.…………………………………………………………….………… I - coordenação e articulação político-governamental da administração direta e indireta; ……………………………............................................................................... XI - articulação, em âmbito distrital, dos programas e projetos destinados aos jovens de faixa etária entre 15 e 30 anos; XII - elaboração de políticas para a juventude; XIII - inserção do jovem no mercado de trabalho. § 1º …………………………………………………………………………… 1 GABINETE 2 ASSESSORIA ESPECIAL 3 ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 5 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 6 OUVIDORIA 7 SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 8 COORDENADORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 8.1 DIRETORIA JURÍDICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 8.2 DIRETORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 8.3 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 9 COORDENADORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 9.1 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 9.1.1 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS 9.1.1.1 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO 9.1.1.2 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE DEPUTADO 9.1.1.3 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DOS REQUERIMENTOS 9.1.1.4 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DO PLENÁRIO 9.1.1.5 NÚCLEO DE COMISSÕES 9.1.2 GERÊNCIA DE CONTROLE 9.1.3 GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO 9.2 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA 9.2.1 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM A BASE ALIADA 9.2.2 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DE AUDIÊNCIAS LEGISLATIVAS 10 COORDENADORIA DE JUVENTUDE 10.1 ASSESSORIA ESPECIAL 10.2 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE JUVENTUDE 10.3 DIRETORIA DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE 10.3.1 GERÊNCIA DE PESQUISA, ANÁLISE E DIAGNÓSTICO 10.3.2 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL 10.3.3 GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA 10.3.4 GERÊNCIA DE VIDA SEGURA 10.4 DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 10.4.1 GERÊNCIA DE INTERSETORIALIDADE 10.4.2 GERÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL 11 COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 11.1 ASSESSORIA 11.2 ASSESSORIA ESPECIAL 11.3 DIRETORIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 11.3.1 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM EXECUTIVO FEDERAL 11.3.1.1 NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO COM MINISTÉRIOS E AUTARQUIAS 11.3.1.2 NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO COM FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS 11.3.2 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA 11.3.2.1 NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO COM ESTADOS 11.3.2.2 NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS 11.4 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 11.4.1 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SENADO FEDERAL 11.4.1.1 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DO PLENÁRIO 11.4.1.2 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DAS COMISSÕES 11.4.2 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11.4.2.1 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DO PLENÁRIO 11.4.2.2 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DAS COMISSÕES 12 COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL 12.1 DIRETORIA DE ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 12.1.1 GERÊNCIA DO OBSERVATORIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 12.1.1.1 NÚCLEO DE OBSERVAÇÃO PERMANENTE 12.1.1.2 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE PESQUISA 12.1.2 GERÊNCIA DE ANÁLISE DOS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 12.1.2.1 NÚCLEO DE GESTÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA 12.1.2.2 NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE INDICAÇÕES DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 12.1.2.3 NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS PARTICIPATIVOS 12.1.2.4 NÚCLEO DE MAPEAMENTO DOS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO 12.1.3 GERÊNCIA DE ANÁLISE DA INFORMAÇÃO 12.1.3.1 NÚCLEO DE SISTEMATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO 12.1.3.2 NÚCLEO DE ANÁLISE DE CENÁRIOS 12.1.3.3 NÚCLEO DE ESTUDO E VALIDAÇÃO 12.2 DIRETORIA DE GESTÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 12.2.1 GERÊNCIA DE CERIMONIAL 12.2.2 GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 12.2.3 GERÊNCIA DE METODOLOGIAS DE DIÁLOGO 12.3 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 12.3.1 GERÊNCIA DE PLENÁRIAS 12.3.2 GERÊNCIA DE GRUPOS DE TRABALHO 12.4 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL 12.4.1 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DAS CIDADES 12.4.1.1 NÚCLEO DE CIDADES REGIÃO 1 12.4.1.2 NÚCLEO DE CIDADES REGIÃO 2 12.4.1.3 NÚCLEO DE CIDADES REGIÃO 3 12.4.1.4 NÚCLEO DE CIDADES REGIÃO 4 12.4.2 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL PERMANENTE 12.4.2.1 NÚCLEO DE OUVIDORIAS 12.4.2.2 NÚCLEO DE CONSELHOS DE ESTADO 12.4.2.3 NÚCLEO DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS 12.4.3 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 12.4.3.1 NÚCLEO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 12.4.3.2 NÚCLEO DE CONFERÊNCIAS E AUDIÊNCIAS 12.4.4 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL 12.4.4.1 NÚCLEO DE MOVIMENTO SOCIAL 12.4.4.2 NÚCLEO DE MOVIMENTO SINDICAL 12.4.4.3 NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL 13 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.1 APOIO ADMINISTRATIVO 13.2 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 13.2.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES 13.2.2 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 13.2.2.1 NÚCLEO DE CONTABILIDADE FINANCEIRA 13.2.3 GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 13.3 DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS 13.3.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS 13.3.2 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E FUNDOS 13.4 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 13.4.1 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS 13.4.1.1 NÚCLEO DE CADASTRO 13.4.1.2 NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO 13.4.1.3 NÚCLEO DE BENEFÍCIOS 13.4.2 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DE PESSOAL 13.4.3 GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 13.5 DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICA 13.5.1 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO 13.5.1.1 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA 13.5.1.2 NÚCLEO DE ARQUIVO 13.5.2 GERÊNCIA DE MATERIAL E APOIO LOGÍSTICO 13.5.2.1 NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS 13.5.2.2 NÚCLEO DE MATERIAL 13.5.3 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO 13.5.4 GERÊNCIA DE TELEFONIA E SERVIÇOS 13.5.5 GERÊNCIA DE TRANSPORTE 13.6 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 13.6.1 GERÊNCIA DE SUPORTE TECNOLÓGICO 13.6.2 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS § 2º Vincula-se à Secretaria de que trata este artigo o Conselho da Juventude."
Ficam extintos da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal as Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão, com a exoneração de seus atuais ocupantes, constantes no Anexo I.
Ficam remanejadas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para a Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal as Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo II, mantendo os atuais ocupantes.
Ficam criadas na Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal as Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo III.
Fica extinta a Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, o cargo de Secretário de Estado da Juventude, suas Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão, com a exoneração de seus atuais ocupantes, conforme Anexo IV.
Ficam criados na Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal as Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo V.
Fica criado o Cargo de Secretário de Estado- Chefe da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal.
O Regimento Interno da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal será publicado em até 60 (sessenta) dias.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal deve elaborar, em 30 dias, o Projeto de Lei de Crédito Adicional a ser encaminhado à Câmara Legislativa com objetivo de criar a unidade orçamentária da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal.
Até que seja criada a unidade orçamentária de que trata este artigo, as despesas da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal serão custeadas, na forma da Lei Orçamentária vigente, por meio das programações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
os incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX e X e § 2º do caput do art. 8º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 32.914, de 9 de maio de 2011;
124° da República e 52° de Brasília