Decreto do Distrito Federal nº 28514 de 06 de Dezembro de 2007

Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 06 de dezembro de 2007.

Art. 1º

Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão com o escopo de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades relacionadas aos processos nos 053.000.248/ 1999, 053.000.392/1999, 053.000.540/1999, 053.000.802/1999, 053.000.941/1999, 053.000.969/ 1999 e 053.001.036/1999, designando os servidores JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Presidente; IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro; JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Membro, e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente; lotados na Corregedoria-Geral do Distrito Federal; para comporem a referida Comissão.

Art. 2º

Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão com o escopo de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades relacionadas aos processos 053.000.263/ 2002, 053.000.500/2001, 053.000.519/2003, 053.000.550/1998, 053.000.665/2001, 053.000.767/ 2003, 053.000.841/2003, 053.000.967/2001, 053.001.127/2004 e 053.001.525/1997, designando os servidores IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Presidente; JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Membro; JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Membro, e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente; lotados na Corregedoria-Geral do Distrito Federal; para comporem a referida Comissão.

Art. 3º

Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias e em atenção à Decisão nº 6.843/2006 – TCDF, objeto do processo 010.000.390/ 2005, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário do Distrito Federal, designando os servidores ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450- 0, Presidente; MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro; FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Membro; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente; lotados na Corregedoria-Geral do Distrito Federal; para comporem a referida Comissão.

Art. 4º

Constituir Comissão de Tomada de Contas Especial para atender a Decisão nº 5.088/ 2007 – TCDF, referente ao processo 050.001.546/2004, a ser composta pelos servidores ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 62.450-0, Presidente; MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro; FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Membro; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente; lotados na Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

120° da República e 48° de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA