Artigo 6º, Inciso XXIX do Decreto do Distrito Federal nº 22789 de 13 de Março de 2002

baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal;

transigir, desistir, confessar e deixar de recorrer em juízo ou fora dele;

receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados;

emitir, aprovar ou editar parecer sobre matéria de interesse do Distrito Federal;

baixar os atos necessários ao funcionamento da Procuradoria-Geral;

encaminhar aos órgãos de execução os processos administrativos para elaboração de pareceres ou adoção de outras providências, e os expedientes para a propositura ou defesa de ações e feitos;

avocar processos para emitir parecer;

avocar a defesa de entidade de Administração Indireta quando julgar conveniente;

prestar orientação jurídica ao Governador do Distrito Federal e Secretários de Estado nos assuntos de competência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

orientar ou avocar a representação do Distrito Federal em juízo, nos casos que julgar conveniente fazê-lo, bem como determinar que os titulares dos órgãos de execução o façam;

coordenar todas as atividades do Sistema Jurídico do Distrito Federal;

representar o Distrito Federal nas Assembléias Gerais e reuniões de Cotistas das entidades nas quais o Distrito Federal tenha participação ou interesse;

indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas;

designar e dispensar substitutos eventuais de ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior ou funções em comissão na Procuradoria-Geral;

indicar ou nomear peritos;

indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os Advogados a serem contratados;

baixar atos e normas para a implantação e manutenção do Sistema Jurídico do Distrito Federal;

lotar, remover e designar o local de exercício de Procuradores do Distrito Federal;

requisitar pessoal;

autorizar viagens a serviço;

dispensar da assinatura de ponto servidores que, comprovadamente, participarem de congresso de interesse da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

delegar competências e atribuições;

instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares e designar as respectivas comissões;

autorizar despesas e dispensar licitações nos casos previstos na legislação;

indicar nomes para serem agraciados com medalha de mérito;

propor alterações estruturais e de competência das entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, bem como propor a respectiva criação, ouvida a Secretaria de Governo;

referendar decretos relacionados com assuntos pertinentes à Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de Advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal;

dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas do Gabinete do Procurador-Geral e do Departamento de Administração Geral;

aprovar a seleção de candidatos a estágios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

aplicar penalidades disciplinares a Procuradores do Distrito Federal e servidores da Procuradoria-Geral, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal;

elogiar Procuradores do Distrito Federal e servidores;

representar o Distrito Federal judicialmente e nos casos em que houver delegação expressa, extrajudicialmente;

celebrar contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos assuntos de sua competência e quando lhe for legalmente atribuída competência específica;

exercer os atos próprios de Administração da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

propor ao Governador do Distrito Federal a outorga de efeito normativo a parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e velar pelo respectivo cumprimento pela Administração Pública do Distrito Federal;

propor ao Governador do Distrito Federal a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Pública;

propor ao Governador do Distrito Federal a argüição ou a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Constituição Federal;

presidir o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

encaminhar ao Governador do Distrito Federal lista tríplice para fins de promoção por merecimento de Procuradores do Distrito Federal;

dirimir conflito positivo ou negativo de atribuições entre órgãos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

requisitar, com prioridade, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal apoio, inclusive policial, documentos, pareceres, informações, diligências e fornecimento de pessoal para assistência técnica específica às atividades da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dos Procuradores;

indicar Procurador do Distrito Federal ou representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para integrar órgãos de deliberação coletiva e realizar trabalhos especializados fora da repartição;

sustar o gozo de férias ou de licença especial, salvo os casos de afastamento por motivo de saúde, de Procurador do Distrito Federal, por excepcional necessidade e interesse do serviço, postergando para data oportuna;

exercer os atos em geral de atribuição da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ressalvadas as competências de outros órgãos.