Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 20939 de 30 de Dezembro de 1999
Altera dispositivo que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivo que especifica.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.