Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 20939 de 30 de Dezembro de 1999

O caput do artigo 1º do decreto 20.206, de 04 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Ficam transformados em Cargos de Assessores da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador os Cargos em Comissão constantes dos incisos de I a V, do Decreto nº 20.059, de 03 de março de 1999, mantidos os respectivos símbolos."