Artigo 9º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 19945 de 24 de Dezembro de 1998

Institui os “lares abrigados” no âmbito do Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

A implantação dos lares abrigados será coordenada por um colegiado gestor composto por.

I

Representantes governamentais:

a

Centro de Assistência Judiciária/PRG;

b

Secretaria de Governo;

c

Secretaria de Segurança Pública;

d

Secretaria de Saúde;

e

Secretaria da Criança e de Assistência Social;

f

Secretaria de Educação;

g

Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda.

II

Representantes de entidades prestadores de serviço:

a

Associação dos Amigos da Saúde Mental - ASSIM

b

Conselho de Entidades de Promoção de Assistência Social do DF – CEPAS

III

Representantes de conselhos:

a

Conselhos Comunitários de Apoio à Execução Penal;

b

Conselhos Comunitários de Segurança.

c

Conselho de Saúde;

d

Conselho de Assistência Social; Art.10° Será nomeada comissão multiprofissional e intersetorial composta por representantes dos seguintes Órgãos: COSAM/SÉS, GAAS/SECRAS, DIROP/FSS, FUNAP/SSP, COSIPE/SSP, com a finalidade de elaboração de um projeto técnico, bem como de minuta de regulamentação deste Decreto.