Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 18070 de 07 de Março de 1997
Cria o Quadro Especial de Cabos BM e de Sargentos BM no CBMDF, estabelece as condições de acesso e promoções e dá outras providências.
Art. 5º
No aproveitamento, por promoção dos Soldados BM a Cabos BM e dos Cabos BM a 3° Sargentos BM, referidos no art. 2°, será observado rigorosamente o tempo de serviço do Soldado BM e do Cabo BM, respectivamente.