Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 16259 de 30 de Dezembro de 1994
Revoga decreto que menciona e das outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Revogar o Decreto nº 14.768 de 09 de junho de 1993, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 117, de 11 de junho de 1993, que delega competência aos Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública.