Decreto do Distrito Federal nº 1063 de 06 de Agosto de 1969

Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 9.632,85 (nove mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Secretarias: PROCURADORIA GERAL 30.0.00 - DESPESAS CORRENTES 31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 31.1.00 - PESSOAL CIVIL 31.1.06 - Mensalistas...........................................1.280,80 31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio........109,05 SECRETARIA DE AGRICULTORA E PRODUÇÃO 30.0.00 - DESPESAS CORRENTES 31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 31.1.00 - PESSOAL CIVIL 31.1.06 - Mensalistas..........................................1.280,80 31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio.........54,50 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 30.0.00 - DESPESAS CORRENTES 31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 31.1.00 - PESSOAL CIVIL 31.1.06 - Mensalistas...........................................6.695,20 31.1.15 - Gratificação adicional por quinqüênio........212,50

Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração,e serão deduzidos das metas abaixo discriminadas, das seguintes Secretarias: PROCURADORIA GERAL Programa 110 - Administração Subprograma 114 - Administração Meta PBG/004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral ............................................1.389,85 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO Programa 130 - Agropecuária Subprograma 131 - Administração Meta SAP/068 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção...................................1.335,30 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa 250 - Educação Subprograma 251 - Administração Meta SBC/140 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura........................................6.907,70

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.