Decreto do Distrito Federal nº 10480 de 19 de Junho de 1987
Homologa a Decisão n° 51/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.602/86, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Art. 1º
— Fica homologada a Decisão n° 51/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o NGB 42/87, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Áreas Especiais 14 a 18, Setor Norte, Região Administrativa de Planaltina — RA VI.
Art. 2º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.