Decreto do Distrito Federal nº 1031 de 04 de Julho de 1969

Fica aberto ao Tribunal de Conhas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 194.804,07 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e quatro cruzeiros novos e sete centavos) na seguinte dotação orçamentaria: 30.0.00 - DESPESAS CORRENTES 32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 32.3.00 -INATIVOS 32.3. 01 - Pessoal Civil

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o. item III Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas. 30.0.00 - DESPESAS CORRENTES 31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 31.1.00 - PESSOAL CIVIL 31.1.16 - Gratificação prevista na Lei no. 4.345, de 23 de junho de 1964.

O valor de que trata o presente Decreto integra a meta TCDF/021 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 110 - Administração-Subprograma 112 - Administração Superior (Legislativo).

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.