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Decreto de 23 de Fevereiro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transferida para a cidade de Berlim a sede da Embaixada do Brasil na República Federal da Alemanha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Estrutura aprovada pelo Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, Decreta:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Art. 1º

Fica transferida para a cidade de Berlim a sede da Embaixada do Brasil na República Federal da Alemanha, a partir de 1º de setembro de 2000.

Art. 2º

O Ministério das Relações Exteriores adotará as medidas administrativas necessárias à execução deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado, a partir de 1º de setembro de 2000, o Decreto de 9 de junho de 1999 , que extingue o Consulado-Geral do Brasil em Berlim e cria o Escritório de Representação da Embaixada do Brasil em Berlim.


Fernando Henrique Cardoso Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2000