Decreto de 21 de Setembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, § 2º, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e a autorização contida no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:

Brasília, 21 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Ficam canceladas as dotações constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 , à conta de fonte de recurso condicionada da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, indicadas no Anexo I deste Decreto, no montante de R$ 2.795.087.439,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais).

Art. 2º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, Lei nº 9.789, de 1999 , na forma do Anexo II deste Decreto, crédito suplementar no valor de R$ 2.795.087.439,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em favor do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e da Outorga dos Serviços de Telecomunicações.

Art. 4º

Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1999