Fica instituído o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos".

A coordenação das atividades relacionadas às comemorações do "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos" será exercida pelo Ministério do Esporte.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 18 de Julho de 2006

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º