Decreto de 18 de Julho de 2006
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Art. 1º
Fica instituído o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos".
Art. 2º
A coordenação das atividades relacionadas às comemorações do "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos" será exercida pelo Ministério do Esporte.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Orlando Silva de Jesus Junior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.200 6