Decreto de 17 de Julho de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 57.638.738,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , no valor de R$ 57.638.738,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2017

Anexo

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2052		Pesca e Aquicultura							53.652.389
		Atividades
22 608	2052 20Y0	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola							12.867.885
22 608	2052 20Y0 0001	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional							2.242.745
			F	3	2	90	0	100	1.497.761
			F	3	2	90	0	150	107.359
			F	4	2	90	0	100	637.625
22 608	2052 20Y0 7032	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão							10.625.140
			F	4	2	30	0	188	10.625.140
22 608	2052 20Y1	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola							12.511.959
22 608	2052 20Y1 0001	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional							12.511.959
			F	3	2	90	0	100	1.272.554
			F	4	2	90	0	100	11.239.405
22 125	2052 20Y2	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira							13.627.620
22 125	2052 20Y2 0001	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional							13.627.620
			F	3	2	90	0	174	2.655.237
			F	4	2	90	0	100	10.625.140
			F	4	2	90	0	174	347.243
22 608	2052 213F	Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União							2.845.543
22 608	2052 213F 0001	Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional							2.845.543
			F	3	2	90	0	100	2.845.543
		Operações Especiais
22 608	2052 0080	Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997)							11.407.827
22 608	2052 0080 0001	Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional							11.407.827
			F	3	2	90	0	100	11.407.827
22 608	2052 09FU	Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004)							391.555
22 608	2052 09FU 0001	Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional							391.555
			F	3	2	90	0	100	391.555
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços							3.986.349
		Atividades
22 122	2121 2000	Administração da Unidade							3.986.349
22 122	2121 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							3.986.349
			F	3	2	90	0	100	3.986.349
TOTAL – FISCAL									57.638.738
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.638.738

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2052		Pesca e Aquicultura							53.652.389
		Atividades
20 608	2052 20Y0	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola							12.867.885
20 608	2052 20Y0 0001	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional							2.242.745
			F	3	2	90	0	100	1.497.761
			F	3	2	90	0	150	107.359
			F	4	2	90	0	100	637.625
20 608	2052 20Y0 7032	Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão							10.625.140
			F	4	2	30	0	188	10.625.140
20 608	2052 20Y1	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola							12.511.959
20 608	2052 20Y1 0001	Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional							12.511.959
			F	3	2	90	0	100	1.272.554
			F	4	2	90	0	100	11.239.405
20 125	2052 20Y2	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira							13.627.620
20 125	2052 20Y2 0001	Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional							13.627.620
			F	3	2	90	0	174	2.655.237
			F	4	2	90	0	100	10.625.140
			F	4	2	90	0	174	347.243
20 608	2052 213F	Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União							2.845.543
20 608	2052 213F 0001	Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional							2.845.543
			F	3	2	90	0	100	2.845.543
		Operações Especiais
20 608	2052 0080	Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997)							11.407.827
20 608	2052 0080 0001	Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional							11.407.827
			F	3	2	90	0	100	11.407.827
20 608	2052 09FU	Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004)							391.555
20 608	2052 09FU 0001	Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional							391.555
			F	3	2	90	0	100	391.555
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							3.986.349
		Atividades
20 122	2105 2000	Administração da Unidade							3.986.349
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							3.986.349
			F	3	2	90	0	100	3.986.349
TOTAL – FISCAL									57.638.738
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.638.738