Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , no valor de R$ 57.638.738,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais), de acordo com os Anexos I e II.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2017
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2052
Pesca e Aquicultura
53.652.389
Atividades
22 608
2052 20Y0
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola
12.867.885
22 608
2052 20Y0 0001
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional
2.242.745
F
3
2
90
0
100
1.497.761
F
3
2
90
0
150
107.359
F
4
2
90
0
100
637.625
22 608
2052 20Y0 7032
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão
10.625.140
F
4
2
30
0
188
10.625.140
22 608
2052 20Y1
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola
12.511.959
22 608
2052 20Y1 0001
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional
12.511.959
F
3
2
90
0
100
1.272.554
F
4
2
90
0
100
11.239.405
22 125
2052 20Y2
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira
13.627.620
22 125
2052 20Y2 0001
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional
13.627.620
F
3
2
90
0
174
2.655.237
F
4
2
90
0
100
10.625.140
F
4
2
90
0
174
347.243
22 608
2052 213F
Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União
2.845.543
22 608
2052 213F 0001
Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional
2.845.543
F
3
2
90
0
100
2.845.543
Operações Especiais
22 608
2052 0080
Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997)
11.407.827
22 608
2052 0080 0001
Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional
11.407.827
F
3
2
90
0
100
11.407.827
22 608
2052 09FU
Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004)
391.555
22 608
2052 09FU 0001
Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional
391.555
F
3
2
90
0
100
391.555
2121
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
3.986.349
Atividades
22 122
2121 2000
Administração da Unidade
3.986.349
22 122
2121 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
3.986.349
F
3
2
90
0
100
3.986.349
TOTAL – FISCAL
57.638.738
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
57.638.738
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2052
Pesca e Aquicultura
53.652.389
Atividades
20 608
2052 20Y0
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola
12.867.885
20 608
2052 20Y0 0001
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional
2.242.745
F
3
2
90
0
100
1.497.761
F
3
2
90
0
150
107.359
F
4
2
90
0
100
637.625
20 608
2052 20Y0 7032
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão
10.625.140
F
4
2
30
0
188
10.625.140
20 608
2052 20Y1
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola
12.511.959
20 608
2052 20Y1 0001
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional
12.511.959
F
3
2
90
0
100
1.272.554
F
4
2
90
0
100
11.239.405
20 125
2052 20Y2
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira
13.627.620
20 125
2052 20Y2 0001
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional
13.627.620
F
3
2
90
0
174
2.655.237
F
4
2
90
0
100
10.625.140
F
4
2
90
0
174
347.243
20 608
2052 213F
Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União
2.845.543
20 608
2052 213F 0001
Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional
2.845.543
F
3
2
90
0
100
2.845.543
Operações Especiais
20 608
2052 0080
Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997)
11.407.827
20 608
2052 0080 0001
Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional
11.407.827
F
3
2
90
0
100
11.407.827
20 608
2052 09FU
Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004)
391.555
20 608
2052 09FU 0001
Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional
391.555
F
3
2
90
0
100
391.555
2105
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
3.986.349
Atividades
20 122
2105 2000
Administração da Unidade
3.986.349
20 122
2105 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
3.986.349
F
3
2
90
0
100
3.986.349
TOTAL – FISCAL
57.638.738
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
57.638.738
