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Decreto DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. de 17/12/1999

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:
Brasília, 17 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE de R$ 387.743.466,00 (trezentos e oitenta e sete milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) para R$ 591.494.449,76 (quinhentos e noventa e um milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º

Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 203.396.786,33 (duzentos e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), mediante a utilização de créditos da União, decorrentes de dívida referente à Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989 , nos termos de Acordo de Renegociação de Dívida do Estado do Rio Grande do Sul - Contrato nº 014/98/STN/COAFI, de 15 de abril de 1998.

Art. 3º

Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 354.197,43 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Henrique Cardoso Amaury Guilherme Bier