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    3. Decreto de 12 de Abril de 2001

    Coração para favoritarDecreto de 12 de Abril de 2001

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA :

    Brasília, 12 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


    Art. 1º

    É de interesse do Governo brasileiro a constituição de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários pelo Dresdner Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, com cem por cento de participação estrangeira.

    Art. 2º

    O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2001