Decreto de 9 de Abril de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 43, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014 , e reaberto pelo Decreto de 28 de janeiro de 2015 , na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2015 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

Anexo

Texto

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 77.665.397 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 77.665.397 06 182 2040 22BO 6503 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 77.665.397 F 3 2 90 0 300 77.665.397 TOTAL – FISCAL 77.665.397 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 77.665.397 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 77.665.397 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 77.665.397 06 182 2040 22BO 6503 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 77.665.397 F 4 2 90 0 300 77.665.397 TOTAL – FISCAL 77.665.397 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 77.665.397

Decreto de 9 de Abril de 2015