Decreto de 7 de Julho de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:

Brasília, 7 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Art. 2º

Art. 3º